ICMS/SP - Alteradas as disposições do ProAtivo, permitindo destinar diretamente o crédito acumulado à CNPJ de terceiros

A Portaria SRE nº 43/2022, publicada no DOE/SP de 10.06.2022, altera a Portaria SRE 39/2022, de 25 de maio de 2022, que disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 43/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.