ICMS/SP - Alteradas as disposições do Anexo I do RICMS-SP/2000, com alterações e inclusões que especifica

Foi publicado no DOE/SP de 27.10.2022, os seguintes Decretos:

 

• Decreto nº 67.207/2022, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS;

 

• Decreto nº 67.208/2022, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra dos Decretos publicados   acesse o site da CPA no link legislação/estadual.