ICMSSP – Alteradas as disposições de repasse e transferência do valor de arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores

A Resolução SFP nº 29/2023, publicada no DOE/SP de 19.05.2023, dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01-06-2023.

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 29/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.