ICMS/SP – Alterada Portarias que estabelece a base de calculo de produtos da indústria alimentícia e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Foi publicado no DOE/SP de 28.09.2022, as seguintes Portarias SRE:

• Portaria SRE nº 73/2022, altera a Portaria CAT 20/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS; e

 

• Portaria SRE nº 75/2022, altera a Portaria CAT 10/2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra das Portarias SRE publicadas acesse o site da CPA no link legislação/estadual.