ICMS/SP – Alterada Portaria que isenta o ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência

Foi publicada a Portaria SRE nº 29/2026, no DOE de 10.06.2026, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 29/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.