ICMS/SP – Alterada Portaria que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Foi publicada a Portaria SRE nº 15/2026, no DOE de 24.04.2026, alterando a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 15/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.