ICMS/SP – Alterada Portaria que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais

Foi publicada a Portaria SRE nº 30/2026, no DOE de 19.06.2026, alterando a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 30/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.