ICMS/SP – Alterada Portaria que dispõe sobre a emissão do MDF-e e DAMDFE

Foi publicada a Portaria SRE nº 22/2026, no DOE de 12.05.2026, que altera a Portaria CAT 102/13, dispondo sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 22/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.