ICMS/SP – Alterada Portaria que disciplina sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede

Publicado em 20/05/2026 09:01 | Atualizado em 20/05/2026 09:03

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Foi publicada a Portaria SRE nº 25/2026, no DOE de 20.05.2026, que altera a Portaria CAT 12/11, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.