ICMS/SP – Alterada Portaria que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

Foi publicada a Portaria SRE nº 62/2025, no DOE/SP de 29.09.2025, alterando a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 62/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.