ICMS/SP - Alterada aplicação de Convênio que dispõe sobre venda de veículo, realizada por produtor rural ou pessoa jurídica, com menos de 12 meses

Foi publicado o Decreto n° 68.707/2024, no DOE/SP de 24.07.2024, que revoga o artigo 3º do Decreto nº 50.977/2006, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.707/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.