ICMS/SP- Alterada a tributação nas operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre

O Decreto nº 65.823/2021, publicado no DOE/SP de 26.06.2021, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.823/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.