ICMS/SP - Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo

O Ato COTEPE/ICMS nº 99/2023, publicado no DOU dia 11.07.2023, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 99/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.