ICMS/SP - Alterada a relação de contribuintes dispensados de recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café

Foi publicado Ato COTEPE/ICMS nº 110/2023, no DOU de 14.08.2023, que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 , para divulgar a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013 .

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 110/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.