ICMS/SP - Alterada a regulamentação sobre o tratamento tributário aplicado às vendas de veículos novos e usados por empresas locadoras de veículos

Foi publicada a Decisão Normativa SRE nº 3/2024, no DOE/SP de 21.11.2024, trazendo esclarecimentos sobre a comercialização de veículos novos e usados por empresas de locação de veículos e revogando, a partir de 1º/01/2025, a Decisão Normativa CAT nº 2/2006.

Essa revogação decorre das recentes atualizações feitas pelo Governo de São Paulo em relação à aplicação do Convênio ICMS nº 64/2006 por este Estado.

Para visualizar a íntegra da Decisão Normativa SRE nº 3/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.