ICMS/SP – Alterada a portaria que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e e revoga a Portaria CAT 106/2015

Foi publicada a Portaria SRE nº 53/2026, no DOE de 03.11.2026, que altera a Portaria SRE 40/24 para exigir a emissão de NF-e, modelo 55 nas operações promovidas por contribuintes varejistas que permitam aproveitamento de crédito do ICMS pelo adquirente, com efeitos retroativos a 5 de outubro de 2026, e revoga a Portaria CAT 106/15 que estabelece emissão de NF-e, modelo 55 englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por NFC-e, modelo 65, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2026.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 53/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.