ICMS/SP - Alterada a Portaria CAT 95/2021 que trata da substituição tributária de lâmpadas elétricas

A Portaria SRE nº 72/2022, publicada no DOE/SP de 15.09.2022, altera a Portaria CAT 95/2021, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 72/2022, publicada acesse o site da CPA no link legislação/federal.