ICMS/SP – Alterada a Portaria CAT 42/2018, que disciplina sobre o complemento e o ressarcimento do imposto retido por substituição ou antecipado e institui o sistema E-Ressarcimento.

A Portaria SRE nº 102/2022, publicada no DOE/SP de 20.12.2022, altera a Portaria CAT 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

 Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 102/2022, publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.