ICMS/SP - Alterada a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

A Portaria SRE nº 40/2023, publicada no DOE/SP de 30.05.2023, altera a Portaria CAT nº 147/2009, trazendo novas redações aos Anexo VI referente à Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto e Anexo VIII referente à Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 40/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.