ICMS/SP - Alterada a isenção para veículos destinados a pessoa com deficiência ou autista

Foi publicado o Decreto n° 68.246/2023, no DOE/SP de 26.12.2023, alterando o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante referente a veículos sujeitos a isenção do ICMS nas saídas interna e interestadual quando destinado a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.246/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.