ICMS/SP - Alterada a disciplina sobre os pedidos de regimes especiais

A Portaria SRE nº 52/2023 republicada no DOE/SP de 09.08.2023, por conter incorreções, altera a Portaria CAT 18/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 52/2023 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.