ICMS/SP - Alterada a disciplina sobre os pedidos de regimes especiais

Foi publicada a Portaria SRE nº 52/2023, no DOE SP de 03.08.2023, alterando a Portaria CAT 18/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 52/2023 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.