ICMS/SP - Alterada a disciplina sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

Foi publicada a Portaria SRE nº 67/2023, no DOE/SP de 09.11.2023, alterando a Portaria CAT 140/2010, de 9 de setembro de 2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 67/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.