ICMS/SP - Alterada a disciplina sobre o benefício de isenção na implantação do "Automated People Mover"

A Portaria SRE nº 24/2023, publicada no DOE/SP de 30.03.2023, altera a Portaria SRE 50/2022, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do “Automated People Mover” - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 24/2023 publicada  acesse o site da CPA no link legislação/estadual.