ICMS/SP - Alterada a disciplina sobre o benefício de isenção na implantação do "Automated People Mover"

A Portaria SRE nº 98/2022, publicada no DOE/SP de 09.12.2022, altera a Portaria SRE 50/2022, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 98/2022, publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.