ICMS/SP - Alterada a disciplina referente o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)

Foi publicada a Portaria SRE nº 84/2023, no DOE/SP de 27.12.2023, alterando a Portaria CAT 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e--SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT. As alterações foram para adequação da nomenclatura do Órgão e atualização do "site" vinculado ao CF-e-SAT.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 84/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.