ICMS/SP - Alterada a disciplina referente a coleta de dados e regras para apuração da participação dos municípios na arrecadação do ICMS

ICMS/SP - Alterada a disciplina referente a coleta de dados e regras para apuração da participação dos municípios na arrecadação do ICMS

Foi publicada a Portaria SRE nº 25/2024, no DOE/SP de 22.04.2024, que altera a Portaria SRE 94/2022, promovendo alterações referentes à coleta de dados e as regras para calcular os índices de participação dos municípios de São Paulo, além de introduzir um procedimento para as prefeituras contestarem os índices preliminares. 

A partir do ano de 2023, que serão apurados em 2024, os municípios que desejarem impugnar esses índices deverão seguir um roteiro específico disponibilizado no Portal da Sefaz/SP. Além disso, o ato menciona que o "Manual da Dipam" definirá quais códigos de receitas, extraídos do Portal da Transparência Municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão utilizados para calcular a "Declaração da Receita Tributária Própria Municipal (Dremu)". Essas medidas visam aprimorar a precisão e a transparência no cálculo dos índices de participação municipal.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 25/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.