ICMS/SP - Alterada a declaração para reconhecimento da isenção na aquisição de veículo novo por pessoas com necessidades especiais

Foi publicada a Portaria SRE nº 85/2023, no DOE/SP de 28.12.2023, alterando o Anexo VII, da na Portaria CAT nº 18/2013, referente ao reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com as necessidades especiais que especifica (deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista) e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.