ICMS/SP - Alterada a data limite de emissão da nota fiscal de transferência de saldo na centralização do imposto

A Portaria SRE nº 54/2023, publicada no DOE SP de 09.08.2023, altera a Portaria CAT 115/2008, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 54/2023 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.