ICMS/SP - Alterada a base de cálculo para substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, água e outras bebidas

Foi publicada a Portaria SRE nº 12/2024, no DOE/SP de 01.03.2024, alterando os valores da base de cálculo da substituição tributária sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e demais bebidas.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 12/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.