ICMS/SP - Alterada a abrangência prevista no regime especial relativo à movimentação de paletes e de contentores

A Portaria SRE nº 47/2022, publicada no DOE/SP de 24.06.2022, altera a Portaria CAT nº 38/1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 47/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.