ICMS/SP - "Alterações nos Procedimentos de Comunicação ao Ministério Público Estadual sobre Ilícitos Tributários e Administrativos"

Foi publicada a Portaria SRE nº 24/2024, no DOE/SP de 22.04.2024, que altera a Portaria CAT 05/2008, que trata da comunicação ao Ministério Público Estadual sobre possíveis ilícitos tributários, as mudanças incluem a necessidade de cobrança administrativa antes da elaboração da representação fiscal para fins penais, atribuindo responsabilidades específicas às unidades da Receita Estadual. Além disso, foram estabelecidos prazos para remessa da representação fiscal e procedimentos para o registro de casos identificados pelos Auditores Fiscais. Essas alterações visam aprimorar os processos de identificação e comunicação de irregularidades fiscais ao Ministério Público Estadual.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 24/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.