ICMS/SP – Alterações no RICMS/SP - Prorrogada a isenção do imposto nas saídas de veículo destinado a taxista

O Decreto nº 65.225/2021, publicado no DOE/SP de 14.04.2021, promoveu alterações no Regulamento do ICMS, para prorrogar de 30.04.2020 para 31.03.2022 a isenção do ICMS concedida na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinado a motorista profissional (taxista).

 

Esse benefício está amparado no Convênio ICMS nº 38/2001, cujos efeitos foram prorrogados pelo Convênio nº 28/2021.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.225/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.