ICMS/SP – Alterações no RICMS sobre substituição tributária de Etanol

O Decreto nº 66.830/2022, publicado no DOE/SP de 09.06.2022, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.830/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.