ICMS/SP – Alteração RICMS/SP - Redução da base de cálculo para veículos usados passará de 69,3% para 78,3, a partir de 1º.04.2021

O Decreto nº 65.454/2020, publicado no DOE/SP de 31.12.2020, altera o RICMS/SP para informar que a partir de 1º.04.2021,  a redução da base de cálculo concedida às saídas de veículos usados, passará de 69,3% para 78,3%. Referido benefício, consta do art. 11 do Anexo II do Regulamento do ICMS, devendo ser observadas as condições para a sua aplicação.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.454/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.