ICMS/SP – Alteração no RICMS/SP - Veículo automotor para pessoa com deficiência ou autista

Publicado em 05/01/2022 10:05 | Atualizado em 23/10/2023 13:31
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O Decreto nº 66.423/2022, publicado no DOE/SP de 05.01.2022, altera o Regulamento do ICMS/SP referente à isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.423/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual

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