ICMS/SP – Alteração no RICMS/SP - Utilização do crédito como garantia de financiamento (setor aves), isenção para medicamentos (AME) e direitos autorais

O Decreto nº 66.296/2021, publicado no DOE/SP de 04.12.2021, introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - RICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.296/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.