ICMS/SP - Alteração no RICMS/SP – Tratamento tributário para óleo lubrificante, graxa, entre outros

O Decreto nº 64.631/2019, publicado no DOE/SP de 04.12.2019, introduz alterações no RICMS/SP especificamente nos artigos 411-B e 411-C e introduz os artigos 411-D e 411-E ao regulamento, de forma a igualar o tratamento tributário dado aos fabricantes de óleo lubrificante derivado de petróleo para os fabricantes de graxa lubrificante derivada de petróleo e para os estabelecimentos rerrefinadores de óleo lubrificante usado e contaminado.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.631/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.