ICMS/SP – Alteração no RICMS/SP – Redução de base de cálculo e Crédito presumido para calçados

O Decreto nº 64.630/2019, publicado no DOE/SP de 04.12.2019, introduz alterações no RICMS/SP especificamente no inciso I do "caput" do artigo 30 do Anexo II, que trata sobre a redução de base de cálculo para produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios.

 

Além disso, foi acrescentado ao Anexo III, que trata dos créditos presumidos ou outorgados, o artigo 43 que concede tal crédito a fabricante paulista que promover saídas de calçados, de forma que a carga tributária dessas saídas corresponda a 3,5%.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.630/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.