ICMS/SP – Alteração no RICMS/SP – Prorrogada vigência da isenção dos medicamentos para o tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME)

O Decreto nº 65.266/2020, publicado DOE/SP de 21.10.2020, altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), prorrogando a vigência da isenção dos medicamentos para o tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME) para 31.12.2020.

 

Para visualizar da Retificação do Decreto nº 65.266/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.