ICMS/SP - Alteração no RICMS/SP – Isenção aplicada ao Programa Banda Larga Popular
Publicado em 29/11/2019 15:02O Decreto nº 64.619/2019, publicado no DOE/SP de 29.11.2019, introduz alteração nos itens 1 a 3 do § 1º do artigo 145 do Anexo I RICMS/SP que trata dos valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito à isenção do ICMS, no âmbito do Programa Banda Larga Popular.