ICMS/SP - Alteração no RICMS/SP – Incluído dispositivo no Regulamento que trata do diferimento do imposto nas saídas internas de garrafas de vidro com valor comercial

O Decreto nº 66.529/2022, publicado no DOE/SP de 26.02.2022, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.529/2022, acesse o site da CPA no link  legislação/estadual.