ICMS/SP – Alteração no RICMS/SP – Diferimento do imposto nas operações com fabricante de celulose

O Decreto nº 64.746/2020, publicado no DOE/SP de 17.01.2020, introduz alteração no RICMS/SP, acrescentando o artigo 400-Z3 que trata da concessão de diferimento no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos para o momento em que ocorrer a saída da máquina ou do equipamento resultante para integração ao ativo imobilizado de fabricante de celulose.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.746/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.