ICMS/SP – Alteração no RICMS/SP – Crédito presumido de máquina semiautomática sem centrífuga

O Decreto nº 64.629/2019, publicado no DOE/SP de 04.12.2019, introduz alteração no RICMS/SP especificamente no "caput" do artigo 42 do Anexo III que trata sobre o crédito outorgado/presumido de máquina semiautomática sem centrífuga.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.629/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.