ICMS/SP - Alteração no RICMS/SP - Alterado o vencimento do ICMS nas operações com gasolina “A“, diesel “A“ e Etanol Anidro Combustível (EAC)
Publicado em 06/07/2021 10:59 | Atualizado em 23/10/2023 13:24O Decreto nº 65.848/2021, publicado no DOE/SP de 06.07.2021, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
