ICMS/SP - Alteração no RICMS/SP – Alterado o Regulamento no dispositivo legal que suspende os diferimentos dos insumos agropecuários

O Decreto nº 66.494/2022, publicado no DOE/SP de 10.02.2022, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.494/2022, acesse o site da CPA no link  legislação/estadual.