ICMS/SP – Alteração no Regulamento do imposto – Isenção sobre Aeronaves

O Decreto nº 64.593/2019, publicado no DOE/SP de 20.11.2019, introduz alteração no RICMS/SP, especificamente no § 5º do artigo 109 do Anexo I, que trata sobre a isenção de aeronaves e insumos para a sua fabricação.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.593/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.