ICMS/SP – Alteração no Regulamento do imposto – Isenção de medicamento para tratamento

O Decreto nº 64.452/2019, publicado no DOE/SP de 07.09.2019, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, acrescentando alteração ao artigo 173 ao Anexo I, que trata sobre a isenção do imposto sobre medicamento destinado ao tratamento da AME.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.452/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.