ICMS/SP – Alteração no Decreto nº 64.645/2019 - Regulamentação do Selo Fiscal de Controle e Procedência – Envase de água mineral, natural ou potável de mesa

O Decreto nº 65.399/2020, publicado DOE/SP de 22.12.2020, altera o Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.399/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.