ICMS/SP – Alteração no Decreto nº 51.624/2007 - Regime especial de tributação do ICMS para contribuintes da indústria de informática

O Decreto nº 65.611/2021, publicado no DOE/SP de 07.04.2021, promove alteração no Decreto nº 51.624/2007, que instituiu o regime especial de tributação concedido aos contribuintes da indústria de informática que, em linhas gerais, possibilita a compensação de um percentual fixo de crédito sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.611/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.